O código florestal brasileiro foi atualizado em 2012 pela Lei n. 12.651 e representa uma das principais legislações ambientais vigentes no país.
Sendo assim, é indispensável que os todos nós, participantes do Agronegócio, tenhamos conhecimento sobre ele.
O código florestal dá diretrizes para a preservação dos biomas brasileiros para que eles não sejam totalmente suprimidos e/ou deixem de desempenhar sua função.
Essa preservação, conforme o código florestal, preconiza áreas mínimas de vegetação nativa que não devem ser eliminadas.
As áreas de preservação permanente (APP), na maioria das vezes, e de reserva legal (ARL) são exemplos disso.
Essas áreas vegetadas são essenciais para a manutenção dos corpos hídricos e da biodiversidade característica desses locais, por exemplo.
É importante termos uma visão positiva sobre o código ambiental, ou seja, entender que ele não existe para nos prejudicar, mas sim nos auxiliar a prezar pela sustentabilidade na agricultura.
Isso é verdadeiro porque os locais protegidos pelo código florestal são essenciais para que as áreas agrícolas se mantenham produtivas a longo prazo.
Sem a mata ciliar nas proximidades dos corpos hídricos, processos de degradação como o assoreamento são intensificados.
Atualmente, uma infinidade de notícias tem invadido os noticiários brasileiros, evidenciando a intensificação do desmatamento na Amazônia.
Esse fato gerou repercussão no exterior e tem preocupado os profissionais do Agronegócio quanto a possíveis sanções envolvendo a relações comerciais internacionais.
Isso evidencia que respeitar a legislação ambiental, envolvendo o código florestal, também reflete na imagem do Brasil no exterior.
De forma análoga, se prejudica ou melhora a imagem de um país, pode influenciar a imagem da sua empresa diante dos clientes.
Além disso, o não cumprimento do código florestal pode ocasionar o enquadramento da sua atividade como crime ambiental, sendo sujeito à penalização compatível.
Portanto, é imprescindível que quem trabalha ou pretende trabalhar com o Agronegócio tenha conhecimento sobre o código florestal.
Caso você tenha interesse em conhecer alguns dos principais tópicos instituídos pelo código florestal brasileiro, continue a leitura deste artigo!
Definições e conceitos gerais apresentados pelo código florestal
É importante que você possua, claramente, conhecimento sobre o que significam alguns termos citados no código florestal para poder interpretá-lo.
Com certeza, você já escutou ou leu sobre Área de Preservação Permanente (APP) ou Área de Reserva Legal (ARL). Mas afinal, o que realmente esses termos significam?
De acordo com o disposto no código florestal:
“Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.
Em outras palavras, a APP é uma área que deve ser “intocável” em virtude de desempenhar função essencial no ecossistema, não interessando se está coberta ou não por vegetação nativa.
As dimensões da APP e os casos específicos que as caracterizam conforme o código florestal serão detalhados adiante.
Já a Área de Reserva Legal (ARL), em resumo, implica a manutenção de uma quantidade mínima da flora nativa e da fauna silvestre de acordo com a local onde sua propriedade está inserida.
Além disso, a localização da ARL na propriedade deve obedecer a uma série de critérios elencados pelo código florestal.
Esses critérios incluem a formação de corredores ecológicos com outra área legalmente protegida, as áreas de maior importância para a manutenção da biodiversidade, dentre outros.
O código florestal ainda dá diretrizes para áreas de uso restrito.
Essas áreas correspondem aos pantanais e planícies pantaneiras, além de áreas de inclinação entre 25º e 45º.
Nesses locais, as atividades desempenhadas devem atender a alguns critérios, pois são áreas sensíveis cuja exploração requer a adoção de boas práticas agropecuárias e florestais.
O entendimento do que significa módulo fiscal também é fundamental para interpretar o código florestal.
Um módulo fiscal corresponde a uma área de tamanho específico que pode variar de município para município.
Por exemplo, enquanto um módulo fiscal em Cuiabá-MT corresponde a 30 ha, em Rondonópolis-MT é equivalente a 60 ha.
Código florestal: Área de preservação permanente (APP)
Agora que já conhecemos o que o código florestal sugere como definição de APP, podemos observar alguns exemplos e as dimensões da APP em cada caso.
São APPs as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os cursos d’água efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
Fonte: FAMATO/Senar-MT, de acordo com código florestal.
Também são APPs as áreas as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
Fonte: FAMATO/Senar-MT, de acordo com código florestal.
Os demais exemplos de APPs podem ser verificados de forma dinâmica neste link.
Como você sabe, o código florestal indica que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) não podem ser desmatadas para a implantação de lavoura ou qualquer atividade antrópica.
Nesse sentido, as áreas que, até 22/07/2008, possuíam APP degradada ficaram obrigadas a recuperá-las.
A data de 22 de julho de 2008 se refere à data da aprovação do decreto n. 6.514, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e regulamenta a lei de crimes ambientais publicada em 1998.
Para efeito de recomposição de algumas categorias de APP em áreas rurais consolidadas, a Lei 12.651/2012 estabelece regras transitórias, indicando as dimensões mínimas a serem recompostas com vistas a garantir a oferta de serviços ecossistêmicos a elas associados.
Área Rural Consolidada consiste em uma “área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio”.
A aplicação de tais regras leva em consideração a dimensão da propriedade em módulos fiscais e às características associadas às APPs (ex: largura do curso d’água; área da superfície do espelho d’água).
Fonte: FAMATO/Senar-MT, de acordo com código florestal.
As condições específicas para recomposição das APPs são indicadas no artigo 66 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012.
Exemplificando, a recomposição pode ser feita com o plantio intercalado de espécies nativas com exóticas ou frutíferas em sistema agroflorestal, observando alguns parâmetros preconizados pelo código florestal.
Existem outras estratégias de recomposição como regeneração natural sem manejo, regeneração natural com manejo e plantio em área total, as quais podem ser encontradas neste link.
Código Florestal: Área de reserva legal (ARL)
O código florestal recomenda que as dimensões da Área de Reserva Legal (ARL) variam de acordo com a localização e a extensão do imóvel.
Desse modo, a ARF, se localizada na Amazônia Legal, em áreas de floresta, de cerrado e de campos gerais deve corresponder a 80, 35 e 20% da área total, respectivamente.
As áreas localizadas nas outras regiões do país devem ter ARL equivalente a 20% da área total.
Fonte: FAMATO/Senar-MT, de acordo com código florestal.
Desde que atendidos alguns pré-requisitos, a ARL pode ser explorada economicamente e a APP pode contar como ARL.
Dois itens básicos devem ser considerados para identificar se um imóvel necessita ajustar sua ARL: a situação da ARL em 22/07/2008 e a extensão da propriedade em módulos fiscais.
Ao ler o código florestal, notamos a intenção de amenizar possíveis impactos em pequenos agricultores ao indicar áreas menores para APP e ARL nesses casos.
Caso contrário, poderia se inviabilizar a atividade agrícola típica da agricultura familiar brasileira.
Ao enquadrar sua área em maior ou menor do que 4 módulos fiscais, é necessário que seja atendido o requisito mínimo de ARL.
Caso contrário, estratégias de recomposição e/ou compensação precisarão ser tomadas.
As principais alternativas para a regularização da reserva legal podem ser verificadas aqui.
É importante lembrar que esse texto dá uma noção geral do que você precisa saber para o cumprimento do código florestal.
Para garantir seu atendimento de forma integral, é essencial que você encaixe a sua propriedade conforme o local onde está inserida, o tamanho e a área existente de APP e ARL.
Após isso, seria importante ler o código florestal com atenção especial aos trechos que lhe dizem respeito.
Por exemplo, propriedades onde ocorreram desmatamentos na Amazônia entre 1989 e 1996 obedecendo percentual mínimo de 50% de ARL em vigor na época, não são obrigados a recompor suas áreas ao percentual de 80%.
Esse e outros detalhes presentes no código florestal que possuem caráter de exceção e podem impactar você, demandam atenção especial.
Código Florestal: Importância climática
A preservação da vegetação nativa é importante para a sustentabilidade, sendo que o previsto no código florestal é o mínimo para assegurar alguma manutenção de biodiversidade e de funções ecológicas indispensáveis.
Dentre essas funções está a proteção de rios, nascentes e áreas extremamente sensíveis a degradação oriunda da atividade antrópica.
Além disso, diversos estudos vêm sendo conduzidos nos últimos anos com o intuito de estimar a contribuição da conversão de áreas nativas em áreas de lavoura, floresta, pastagem, dentre outros usos.
Essa preocupação ocorre em função da crescente atenção com o aquecimento global, o qual pode ser intensificado pelas práticas agrícolas.
Nesse sentido, a agricultura pode aumentar a emissão de gases do efeito estufa (GEE) à atmosfera.
De forma geral, isso ocorre porque a conversão de áreas nativas em áreas de lavoura diminui os estoques de carbono e nitrogênio no solo, aumentando a emissões de CO2 e N2O.
Sendo assim, o desmatamento é tido como uma das principais práticas intensificadoras do aquecimento global.
Nos anos 2003 e 2004 a floresta amazônica apresentava elevado desmatamento, cerca de 15.000 km² ano-1, correspondendo a 2 Gt CO2e emitidos à atmosfera somente em 2004.
Desde então, esse processo foi desacelerado devido a incentivos do governo em conscientização, fiscalização e crédito.
Atualmente, voltou-se a discutir a aceleração do desmatamento da floresta amazônica, porém ainda carecemos de dados concretos sobre o assunto.
É fato que o nosso papel, nesse contexto, é identificar oportunidades capazes de nos dar vantagem competitiva no mercado, além de promover a sustentabilidade e o atendimento ao código florestal.
Diversas atividades agrícolas vêm sendo testadas e aprovadas com o intuito de diminuir as emissões de gases.
Dentre ela, destacam-se a integração lavoura-pecuária, a adubação verde, os sistemas conservacionistas de manejo do solo.
Diante dessas possibilidades, respeitando o código florestal e o restante da legislação, seu negócio pode explorar a imagem, muito bem vista pelo público, de empresa que zela pela sustentabilidade.
Não é por acaso que as maiores empresas do mundo investem em campanhas de preservação ambiental.
Isso, com certeza, é bom para a imagem e confere retorno econômico em vendas e negociações.
Como conciliar o código florestal e gestão do Agronegócio
A boa gestão de qualquer processo passa pelo planejamento.
Seja de sua própria casa ou tempo, sem o planejamento, provavelmente, você perderá em produtividade e em objetivos alcançados.
O planejamento do seu negócio não é diferente disso.
E, sem dúvidas, o planejamento do Agronegócio deve considerar as variáveis ambientais.
Essas variáveis ambientais incluem o cumprimento dos requisitos legais impostos pelo código florestal brasileiro, os quais deverão constar na política e no plano de gestão ambiental da empresa.
Porém, existe uma interpretação equivocada, a qual é comumente observada, de que o código ambiental é contrário aos interesses do Agronegócio.
A realidade é o oposto, o código ambiental existe com o intuito de garantir a sustentabilidade ambiental e da própria agricultura.
A não preservação de APPs e ARLs é tão ou mais danosa quanto a não adoção de prática mitigadoras de erosão e compactação em áreas agrícolas.
Por isso, devemos entender o código florestal como uma ferramenta capaz de auxiliar no planejamento do Agronegócio.
Além da sustentabilidade assegurada, alguns outros benefícios são facilmente percebidos.
A segurança de que o seu negócio não vai sofrer com penalidades como multas e restrições de funcionamento.
Entretanto, aqueles que estão um passo à frente em termos de concorrência conseguem ver oportunidade de ganho onde outros observam apenas um problema.
Nesse sentido, é possível explorar o cumprimento de requisitos legais como o código florestal ao mesmo tempo que se realiza campanhas favoráveis ao meio ambiente como estratégia de marketing.
Dessa forma é possível melhorar a imagem do Agronegócio diante das pessoas que poderão se tornar clientes.
O profissional de sucesso do Agronegócio é aquele que se adapta facilmente diante de situações novas e tem criatividade para buscar soluções inovadoras.
Portanto, é nosso dever promover o desenvolvimento do Agronegócio ao mesmo tempo que garantimos a sustentabilidade e aumentamos o lucro.
